Esclarecimentos sobre a “Urgência Urgentíssima”
A Associação Nacional de Médicos Residentes (ANMR) tem afirmado que “ter um projeto tramitando como urgência não tem nenhum efeito prático e concreto”, pois haveria 194 proposições em “regime de urgência” na Câmara dos Deputados, sendo a mais antiga delas de 1992.
Com base nesses dados, a ANMR afirma que o único caminho para garantir o reajuste na bolsa seria a edição de uma Medida Provisória pelo governo federal.
Tal afirmação distorce os fatos com o objetivo de induzir falsas conclusões e minimizar o peso da “urgência urgentíssima”, simplesmente porque esta vitória não foi obtida pelas “lideranças nacionais” do movimento.
Com relação às “194 proposições em regime de urgência”, faz-se necessário acrescentar alguns dados que a ANMR omite:
Das 194 proposições que aparecem quando se seleciona a opção Proposições em Regime de Urgência, apenas 88 realmente estão tramitando na Câmara. São elas: 15 Medidas Provisórias e 73 Projetos de Decreto Legislativo. Não há nenhum Projeto de Lei!
Realmente existe uma proposição tramitando desde 1992 (PDC 214). Mas não faz nenhum sentido compará-lo ao PL do reajuste da bolsa, pois são proposições de tipos diferentes (Projeto de Decreto Legislativo X Projeto de Lei) e que seguem procedimentos totalmente distintos. Basta ler a Ementa do PDC 214 para verificar que a comparação é absurda:
Proposição: PDC-214/1992
Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena, em 23 de maio de 1969, ressalvados os artigo 25 e 26. (Autor: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES)
As outras 106 proposições aparecem na tela por uma falha do sistema da Câmara dos Deputados: 66 já foram transformadas em Leis ou Decretos Legislativos; 14 foram aprovadas na Câmara e encaminhadas ao Senado; as 26 restantes foram arquivadas, retiradas ou vetadas. Repetindo: restam apenas 88 proposições que realmente estão em Regime de Urgência, entre as quais não há nenhum Projeto de Lei!
Assim, uma vez aprovado o Requerimento de “Urgência Urgentíssima” - o que deve ocorrer ainda nesta semana, caso seja confirmado o “destrancamento” da pauta -, o PL 7.561/2006 será o único Projeto de Lei em Regime de Urgência em tramitação na Câmara dos Deputados.
Vale lembrar que a “Urgência Urgentíssima” tem muito mais peso que a “Urgência” simples, pois permite que o projeto seja aprovado em um só dia, sem necessidade de passar pelas Comissões.
Foi o que aconteceu com o reajuste da bolsa concedido 5 anos atrás, após uma longa greve dos médicos residentes:
04/12/2001 - Projeto de Lei 5.805/2001 foi apresentado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados
04/12/2001 - Foi apresentado e aprovado Requerimento de “Urgência Urgentíssima” na Câmara
06/12/2001 - Projeto foi levado ao Plenário; lá recebeu pareceres de 5 comissões e foi aprovado no mesmo dia
11/12/2001 - Projeto deu entrada no Senado Federal
18/12/2001 - Foi apresentado e aprovado Requerimento de “Urgência Urgentíssima” no Senado
18/12/2001 - Projeto foi levado ao Plenário; lá recebeu parecer de uma comissão e foi aprovado no mesmo dia
20/12/2001 - Projeto foi encaminhado à Presidência da República para sanção
09/01/2002 - Foi sancionada e promulgada a Lei 10.405/2002, reajustando a bolsa para o valor atual
Com o compromisso já firmado pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Líder do Governo na Câmara em encaminhar o Projeto à aprovação o mais rápido possível, não há porque duvidar de que isso possa acontecer dentro de poucos dias.
Afinal, certamente o reajuste da bolsa dos 17.000 médicos residentes do Brasil é uma questão unânime e suprapartidária, que não enfrentará quaisquer dificuldades para sua aprovação.
Uma vez aprovado na Câmara, o PL segue ao Senado Federal, onde já existe o compromisso de senadores em providenciar sua rápida aprovação.
Confira você mesmo:
baixe a planilha com dados das 194 proposições (xls)