Conheça a RAC - Recomendação de Adequação de Conduta, do MPT 15a Região
22/10/08Recomendação de Adequação de Conduta
nº /2008
À(Ao)
Nome da entidade
Endereço
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região – , por seus Procuradores infra-assinados, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, II e VI, da Constituição Federal, art. 8º, VII, e art. 83, V, da Lei Complementar nº […]