Considerando,1      A última gestão da Associação dos Médicos Residentes do estado de São Paulo (AMERESP) -  agosto de 2007 a agosto de 2008, indicou seu presidente Rodrigo Durante Soares para compor a chapa I, que concorria a eleição para o Conselho Regional de Medicina, que era majoritariamente composta por conselheiros da gestão que se encerrava no CREMESP. Essa indicação teve como principal objetivo haver representação dos interesses dos médicos residentes e da AMERESP no plenário do Conselho, tratou-se de uma indicação institucional.2      A AMERESP é uma entidade cuja finalidade primordial é representar os médicos residentes do estado de SP, com particular enfoque na valorização e diálogo com os movimentos locais de base, associada por sua natureza à ANMR, não podendo participar como entidade da gestão de outras instituições de natureza distinta.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região – , por seus Procuradores infra-assinados, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, II e VI, da Constituição Federal, art. 8º, VII, e art. 83, V, da Lei Complementar nº 75, de 20 de Maio de 1993; considerando que o art. 5º, da Lei 6.932/1981, estabelece que os programas dos cursos de residência médica respeitarão o máximo de 60 (sessenta) horas semanais, nelas incluídas 24 (vinte e quatro) horas de plantão; considerando que a residência médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação destinada a médicos, sob a forma de curso de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional (art. 1º, § 1º, da Lei 6.932/1981); considerando, finalmente, os fatos apurados nos autos do Expediente Administrativo nº 33.271/2007-01,

RECOMENDA:
1. às instituições de saúde, responsáveis por programas de residência médica: a observância da jornada máxima permita por lei aos médicos residentes de 60 (sessenta) horas semanais, nelas incluídas no máximo de 24 (vinte e quatro) horas de plantão;

1.a adoção de sistema de registro manual, mecânico ou preferencialmente eletrônico dos horários de entrada e saída dos médicos residentes, inclusive dos intervalos usufruídos;

2. exigir e fiscalizar a efetiva presença dos médicos preceptores das áreas de especialização, responsáveis
pela orientação e supervisão dos médicos residentes, nos locais onde são desenvolvidas atividades
referentes à residência médica, especialmente atendimentos de pacientes e cirurgias;

2. à Comissão Nacional de Residência Médica e à Comissão Estadual de Residência Médica: que, nas avaliações periódicas dos programas de residência médica, atentem para o efetivo
cumprimento das recomendações acima, referentes à jornada e à supervisão por médicos preceptores, comunicando eventuais irregularidades ao Ministério Público do Trabalho;

3. às entidades de classe: Associação dos Médicos Residentes do Estado de São Paulo – AMERESP, ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP, à Associção Paulista de Medicina, Sindicato dos Médicos de Campinas e Região, Sindicato dos Médicos de São Paulo, Sindicato dos Médicos de Presidente Prudente, Sindicato dos Médicos de São José do Rio Preto, Sindicato dos Médicos de Sorocaba e Sindicato dos Médicos de Taubaté: que acompanhem o cumprimento da Lei 6.932/81, com intuito de constatar as condições de trabalho, em especial no que se refere às horas de atividade dos médicos residentes e à existência de orientação e supervisão por preceptor habilitado, comunicando eventuais irregularidades à Comissão Nacional de Residência Médica, à Comissão Estadual de Residência Médica e ao Ministério Público do Trabalho;

1.O descumprimento da presente RECOMENDAÇÃO pelas instituições de saúde  responsáveis por programas de residência médica implica violação de dispositivos da Lei 6.932/81, cabendo ao Ministério Público do Trabalho a propositura de medidas administrativas e judiciais, a fim de proporcionar a reparação dos direitos coletivos eventualmente lesados, bem como o encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual, para apuração da responsabilidade, nos termos da lei, sem prejuízo das demais sanções cabíveis no âmbito de atuação dos órgãos de fiscalização da residência médica.

Campinas, 04 de setembro de 2008.
ALEX DUBOC GARBELLINI
Procurador do Trabalho
ALVAMARI CASSILLO TEBET
Procuradora do Trabalho
HENRIQUE LIMA CORREIA
Procurador do Trabalho
JOÃO BATISTA MARTINS CESAR
Procurador do Trabalho
SILVIO BELTRAMELLI NETO
Procurador do Trabalho

Congresso Nacional de Médicos Residentes em Bento Gonçalves / RS

AMERESP tem nova diretoria

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Greve Nacional dos Médicos Residentes (novembro/2006)

Crise da Residência Médica no Estadão (12/08/2006)

Convite aos médicos residentes do estado de São Paulo

Nos dias 12 e 13 de setembro acontecerá em Bento Gonçalves/RS o 42º Congresso da Associação Nacional de Médicos Residentes (ANMR). Esta associação, existente desde 1967, tem como finalidade a representação dos médicos residentes do país. O Congresso é instância maior de decisão da entidade, onde se definem as prioridades para a gestão e elege-se a diretoria.

São Paulo, estado que comporta quase metade dos médicos residentes do país, tem papel fundamental a desempenhar não apenas no congresso que se aproxima. O ano de 2006, durante a greve nacional, ficou demonstrado o peso e a importância da mobilização paulista.

Acreditamos que este seja o momento no qual devemos expor nossas opiniões acerca do que a entidade deva priorizar e tentar influenciar seus rumos. Assim, a Associação dos Médicos Residentes do Estado de São Paulo (AMERESP) convida a todos os residentes do Estado para participação no evento.

O que acontece com a ANMR

Desde a retomada das atividades da AMERESP, antes mesmo da greve nacional, os residentes de São Paulo buscam espaço na entidade nacional, participando de todos os Congressos, sem frutos. Analisando mais profundamente a atuação da ANMR percebemos o pouco diálogo com o conjunto dos residentes, pois não circulam informações sobre a atuação da entidade, suas atividades e bandeiras. A própria vaga dos residentes na Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), vem sendo negligenciada pela atual gestão da ANMR, que não participa das reuniões. Desde 2002 o mesmo grupo se mantém na direção da ANMR e apenas 3 estados se revezaram na presidência (RS, MG e RJ).

O que propomos para a ANMR?

A diretoria da AMERESP 2008/09, propõe cinco pontos fundamentais, para orientar a atuação da nossa entidade nacional:

1 - Independência da ANMR em relação às demais entidades médicas, da sociedade civil e Estado - as nossas prioridades, as nossas reivindicações, devem ser decididas pelos médicos residentes organizados, de acordo com os fóruns de decisão da entidade, o que não nos afasta do diálogo com as outras entidades.

2 – Participar efetivamente de todas as reuniões da CNRM - para levar as demandas dos residentes à Comissão, ao contrário da postura da atual diretoria.

3 - Propor um aumento imediato das bolsas, e a inclusão de um mecanismo permanente (anual) de discussão do seu valor - para que a residência seja efetivamente respeitada como principal modalidade de especialização médica.

4 – Atuar em relação a políticas de educação para RM – Negligenciar o componente educacional da Residência é colaborar com quem nos trata como mão-de-obra barata. Defendemos que os programas devem respeitar 60 horas semanais e o máximo de 24 horas consecutivas de trabalho, garantir supervisão adequada, atividades didáticas e avaliação.

5 - Apoiar e propor iniciativas de ampliação e valorização do Sistema Único de Saúde (SUS) – O SUS é campo de trabalho da maioria dos médicos brasileiros e também o provedor de serviços de saúde da maioria dos brasileiros. Portanto, tanto o conteúdo dos programas quanto a diretriz nacional de distribuição de vagas devem levar em conta as necessidades de saúde da população e a preparação de médicos para atuar no sistema público.

Como participar do Congresso?